Leis e decretos

 

* Estatuto da Igualdade Racial  (Lei 12.288/10) 

 

* Reserva de vagas aos Afrodescendentes (Lei 14.247/03)

 

* Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática"História e Cultura Afro-Brasileira" (Lei 10.639/03)

 

* Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira,  Africana e Indígena. (INSTRUÇÃO Nº 010/2010 - SUED/SEED)

 

* Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. (Decreto 4228/02)

 

* Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03)