Lei Caó - Alteração
Alteração da Lei CAÓ
LEI Nº 8.081 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
Esclarece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião,
etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de quaisquer
natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar a acrescida do seguinte artigo:
?Art. 20º Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceitos de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional:
`PAR` 1º - Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisadas.
`PAR` 2º - Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.?
Art. 2º São remunerados os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para arts. 21 e 22, respectivamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
